Processamento de pagamentos eletrônicos​

Jurídico

Contrato de prestação de serviços adicionais - Processamento de pagamentos eletrônicos

Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas:

SMART CLIC DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA -ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 20.664.401/0001-53, com sede na Rua 1822, n. 400, sala 903, Centro, Balneário Camboriú/SC – CEP 88.330-484, sendo empresa terceiriza serviços de processamento de pagamentos eletrônicos, por meio de diversos meios de pagamento (CNAE 62.02-3-00 – COD 01.04; CNAE 63.11-9-00 – COD 01.03, CNAE 63.19-4-00 – COD 01.08, CNAE 79.90-2-00 – COD 09.02, CNAE 85.99-6-03 – COD 08.02,  CNAE 85.99-6-04 – COD 08.02), denominada neste caso como (“CLICRESERVA”);

A pessoa física ou jurídica que preencheu e enviou à CLICRESERVA o cadastro necessário para criação, verificação de conta e ativação da carteira digital junto à empresa parceira da contratada (“ESTABELECIMENTO”);

Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças (“Contrato”), que é parte integrante do CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA ONLINE PARA GERENCIAMENTO DE EVENTOS e, se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

I. ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Contrato para todos os fins (i) todas as informações e regras financeiras e da plataforma contidas no site clicreserva.com; (ii) o formulário de cadastro de Conta e ativação da carteira; (iii) o formulário de verificação de conta e análise de limite; (iv) os Termos de Uso; (v) o Acordo de Tarifas; (vi) a Política de Privacidade.

Ao cadastrar uma conta e ser aprovado para realizar transações junto à CLICRESERVA, o ESTABELECIMENTO estará declarando ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas e condições do Contrato, Termos de Uso e Política de Privacidade.

1.2.1. A CLICRESERVA disponibilizará uma Conta vinculada através de um parceiro de negócios , cuja conta será gerida, administrada e movimentada pela ESTABELECIMENTO, nos termos do competente contrato de parceria celebrado com esse, sujeitando o ESTABELECIMENTO em todos os seus termos.

1.3. O ESTABELECIMENTO adere ao presente contrato a partir do aceite eletrônico deste instrumento, sendo que a adesão a novos produtos ou formas de pagamento aceitas pela CLICRESERVA ocorrerá a partir da realização da primeira transação com esses.

1.3.1. Poderão ser adicionados, a qualquer tempo, novos anexos e/ou condições específicas para os serviços disponibilizados atualmente por meio deste Contrato ou para outros serviços que venham a existir, de forma que a utilização dos Serviços implicará na imediata aceitação das novas condições a serem aplicadas, incluindo, mas não se limitando a, regras de utilização, responsabilidades das partes, forma de remuneração, entre outras questões necessárias para regular a prestação de serviços.

II. OBJETO

2.1. De acordo com os termos e disposições do presente Contrato, a CLICRESERVA prestará ao ESTABELECIMENTO serviços que possibilitarão ao ESTABELECIMENTO aceitar pagamentos efetuados pelos consumidores com cartão de crédito e boleto bancário através de software desenvolvido pela CLICRESERVA e disponibilizado no site clicreserva.com

2.2. A listagem das formas de pagamento aceitas está disponível no site clicreserva.com. A CLICRESERVA se reserva o direito de inserir e excluir Bandeiras dos Serviços, devendo notificar o ESTABELECIMENTO com 60 (sessenta) dias de antecedência. A notificação será feita por um dos canais de atendimento da CLICRESERVA: (i) pelo site clicreserva.com; (ii) pelo e-mail informado pelo ESTABELECIMENTO no formulário de cadastro; (iii) por meio da central telefônica de atendimento.

2.3. O ESTABELECIMENTO estará subordinado, sem restrições, a todas as normas e condições deste contrato e quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela CLICRESERVA, pelas ADQUIRENTES, pelas BANDEIRAS, pelo PCI COUNCIL e/ou pelo Banco Central do Brasil, devendo observá-las e respeitá-las integralmente.

2.4. A utilização da plataforma CLICRESERVA implica no cumprimento, por parte do ESTABELECIMENTO, das regras e determinações das ADQUIRENTESBANDEIRASPCICOUNCIL e Banco Central do Brasil.

2.5. O ESTABELECIMENTO poderá designar, sob sua responsabilidade solidária, filiais sujeitas ao cumprimento deste contrato.

2.6. Nos termos do presente Contrato, a CLICRESERVA atua como mera intermediadora de pagamentos entre o ESTABELECIMENTO e os Consumidores, não sendo a CLICRESERVA uma instituição financeira ou prestadora de serviços financeiros, tampouco administradora de cartões de débito ou crédito e/ou boletos bancários.

2.7. O recebimento de transações pela através da plataforma CLICRESERVA implica na aceitação automática e irrevogável do ESTABELECIMENTO em pagar pelo licenciamento do uso da plataforma, bem como por comissões e demais taxas e encargos referidos no conjunto de documentos que compõem o Contrato, incluindo, mas não se limitando a, o “Acordo de Tarifas” (Remuneração).

2.8. Estando a conta e/ou subconta vinculada ao CLICRESERVA, o ESTABELECIMENTO se submeterá integralmente às regras de negócios, incluindo, mas não se limitando a, condições de operação e faturamento, remuneração, taxas, regras de cobrança, bem como políticas de antecipação, estorno, restituições, entre outras.

2.9. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, A CLICRESERVA NÃO GARANTE, DE NENHUMA MANEIRA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA ININTERRUPTA E ISENTA DE ERROS E INDISPONIBILIDADES, DE FORMA QUE NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS FALHAS NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS DEVIDO À INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS.

III. CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

3.1. Para utilização dos Serviços, é necessário que o ESTABELECIMENTO preencha o formulário de cadastro (“Conta CLICRESERVA”) e o formulário de verificação da conta junto à CLICRESERVA  (“Verificação de Conta”). Ao preencher os formulários, o ESTABELECIMENTO deverá fornecer algumas informações próprias, incluindo, mas não se limitando a: nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, endereço de e-mail, números de telefone, detalhes de sua conta bancária e tipo de negócio realizado.

Ao preencher o formulário, o ESTABELECIMENTO deverá também cadastrar uma senha pessoal e intransferível.

3.1.1. Quando se tratar de sub-conta de parceiros de negócios da CLICRESERVA, as regras de abertura seguirão as condições estabelecidas pelo referido parceiro.

3.2. O ESTABELECIMENTO autoriza expressamente a CLICRESERVA a manter as informações inseridas no cadastro, bem como a fornecer tais informações para (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira e (ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos da CLICRESERVA para a prestação dos Serviços.

3.3. O ESTABELECIMENTO deverá manter sigilo da senha fornecida no cadastro, abstendo-se de revelá-la a terceiros. A CLICRESERVA NÃO SE RESPONSABILIZA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR TERCEIROS COM A SENHA DO ESTABELECIMENTO, CASO ESSE TENHA FORNECIDO SUA SENHA A TERCEIROS OU, CASO TERCEIROS TENHAM ACESSO À SENHA SEM CULPA DA CLICRESERVA.

3.4. A CLICRESERVA se compromete a utilizar as informações fornecidas pelo ESTABELECIMENTO no cadastro somente para a prestação dos Serviços, abstendo-se de utilizá-las para quaisquer outros fins. Para mais detalhes sobre o uso e resguardo das informações, acesse a Política de Privacidade contida no endereço clicreserva.com.

3.5. A CLICRESERVA poderá reavaliar periodicamente o ESTABELECIMENTO e os produtos e serviços comercializados por ele, podendo solicitar uma reavaliação de documentos sempre que achar necessário.

3.6. Durante a vigência deste Contrato, a CLICRESERVA poderá ainda solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para a validação de informações do ESTABELECIMENTO e de quaisquer transações realizadas por meio da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, documentos relativos à comprovação da prestação de serviços e/ou venda de produtos e liberação de saldos, bem como à aprovação e liberação de Conta CLICRESERVA.

IV. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

4.1. A CLICRESERVA efetuará os pagamentos devidos ao ESTABELECIMENTO na conta bancária informada por esse, no formulário de cadastro, descontada a Remuneração devida à CLICRESERVA conforme descrito na Seção 5 abaixo, podendo ser diferente em função do tipo de transação, tipo de meio de pagamento, segmento de atuação do estabelecimento, forma de captura e/ou tipo de plano contratado.

4.2. Após o processamento de cada pagamento, a CLICRESERVA atualizará o histórico de transações do ESTABELECIMENTO na conta cadastrada por esse. O histórico das transações ficará disponível pelo período de 1 (um) ano após a realização do cadastro. Qualquer divergência verificada pelo ESTABELECIMENTO no histórico de transações deverá ser prontamente comunicada à CLICRESERVA.

4.3. O processamento de pagamentos ocorrerá das seguintes formas:

(aBoleto bancário – liberação ocorrerá a partir da liquidação do boleto pelo consumidor, de acordo com as regras de compensação do banco ao qual foi destinado o pagamento;

(bCartão de crédito – liberação a cada 30 (trinta) dias por parcela, a partir da data de aprovação do pagamento efetuado pelo consumidor.

4.4. Após a liberação dos pagamentos nos prazos previstos na cláusula 4.3. acima, o ESTABELECIMENTO realizar os saques dos valores disponíveis via plataforma CLICRESERVA, correspondendo ao mínimo de R$ 5,00, por meio de transferência bancária para a conta bancária cadastrada na Carteira CLICRESERVA.

4.4.1. A transferência bancária será realizada no dia útil seguinte ao da solicitação do saque e estará sujeita ao funcionamento da rede bancária.

4.4.2. Para resgatar o saldo da Carteira CLICRESERVA, é obrigatório que o ESTABELECIMENTO tenha uma conta bancária válida em um dos bancos conveniados que constam da documentação disponível em clicreserva.com/

V. REMUNERAÇÃO

5.1. O ESTABELECIMENTO concorda em pagar à CLICRESERVA uma remuneração que será sempre composta de: (i) tarifa fixa por transação; (ii) taxa variável do meio de pagamento e pelo uso de outros serviços, em porcentagem, por transação; (iii) mensalidade de manutenção da Carteira CLICRESERVA; (iv) mensalidade de licenciamento (“Remuneração”), nos termos do Acordo de Tarifas celebrado entre as partes.

5.1.1. As remunerações indicadas nos itens (i) e (ii) serão repassadas ao cliente final, havendo concordância expressa do ESTABELECIMENTO neste sentido, com posterior retenção pela CLICRESERVA.

5.1.2. Em nenhuma hipótese haverá reembolso da remuneração da CLICRESERVA para as operações de antecipação de recebíveis, mesmo em caso de Chargeback ou estorno da fatura. 

5.2. A CLICRESERVA se reserva o direito de alterar a Remuneração a seu exclusivo critério, devendo notificar o ESTABELECIMENTO com 30 (trinta) dias de antecedência. O ESTABELECIMENTO somente poderá continuar a utilizar os Serviços se concordar com a nova Remuneração.

VI. RESTITUIÇÃO

6.1. O ESTABELECIMENTO deverá manter políticas claras a respeito de cancelamento de transações e restituição de valores aos Consumidores. Eventual restituição deverá ser realizada pelo valor exato da transação.

6.2. O ESTABELECIMENTO deverá efetuar a restituição às suas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade.

6.3. Caso a CLICRESERVA seja demandada a efetuar a restituição, a CLICRESERVA notificará imediatamente o ESTABELECIMENTO para que esse efetue a restituição, às suas exclusivas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade.

6.4. Caso o ESTABELECIMENTO não efetue a restituição nos prazos e condições devidos ao Consumidor, a CLICRESERVA iniciará o processo de cobrança de valores devidos.

VII. CHARGEBACKS E ESTORNOS

7.1. “Chargeback” é o procedimento pelo qual o consumidor não reconhece e/ou contesta, junto ao emissor de seu cartão de débito ou crédito, uma despesa efetuada com o cartão de sua titularidade.

7.2. Em conformidade com o disposto no item 2.6 deste contrato, ratifica-se a função exclusiva da CLICRESERVA em intermediar o pagamento, sendo responsabilidade exclusiva do ESTABELECIMENTO a criação de meios de efetivação de compra, que garantam a identificação do cliente, a comprovação do pedido, bem como a prestação do serviço ao consumidor final, para instrução da contestação de eventual chargeback e/ou estorno.

7.2.1. Como documentação básica, as bandeiras de cartão de crédito, em caso de “chargebacks” ou estornos, requerem a apresentação de:

– Cópia do comprovante de venda;

– Cadastro do portador (nome do titular do cartão, nome cadastrado no site, cpf, e-mail, endereço, telefone fixo/celular/trabalho, carta de próprio punho vinculando o titular do cartão assinado reconhecendo/autorizando débito ou print de redes sociais associando as pessoas associando as pessoas na compra e titular do cartão);

– Nota fiscal;

– Autorização do débito;

– Pedido da compra para autorizações via internet;

– Cópia da tela com os dados do meio de pagamento (comprovante de entrega, como por exemplo AR ou comprovante da prestação de serviço);

7.2.2. Outros documentos podem ser solicitados, conforme o caso.

7.3. O ESTABELECIMENTO deverá respeitar e observar as regras de estorno de cada Bandeira, devendo ainda manter boas práticas comerciais a fim de evitar Chargebacks, tais como conservar os comprovantes de transações realizadas e cultivar políticas claras de cancelamento e restituição.

7.4. Caso a CLICRESERVA receba uma notificação de Chargeback, a CLICRESERVA (i) notificará o ESTABELECIMENTO para que esse tome as devidas providências junto ao Consumidor no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de acatamento automático pelo sistema e devolução do crédito ao cliente pela operadora de cartão de crédito e (ii) iniciará o processo de cobrança de valores devidos, se for o caso, podendo, inicialmente, a CLICRESERVA reter o valor relativo do saldo existente em conta do ESTABELECIMENTO.

7.5. Se, no prazo assinalado acima, o ESTABELECIMENTO não notificar a CLICRESERVA sobre o resultado do Chargeback ou o resultado lhe for desfavorável, a CLICRESERVA iniciará o processo de cobrança de valores devidos.

7.6. Na hipótese do ESTABELECIMENTO ultrapassar o limite de Chargebacks, ou seja, o equivalente a 1% das transações realizadas em cada mês, ele estará sujeito à suspensão da sua Carteira CLICRESERVA por um período de 15 (quinze) dias.

7.6.1. Caso haja reincidência na ultrapassagem do limite de Chargebacks previsto na cláusula 7.5 acima, a Carteira CLICRESERVA será suspensa novamente por 15 (quinze) dias e haverá aplicação de multa de 50% sobre o valor de Chargeback apurado.

7.6.2. A partir da 3ª reincidência, a CLICRESERVA aplicará ao ESTABELECIMENTO, simultaneamente, as penalidades de suspensão e multa em dobro.

VIII. DISPUTAS E RETENÇÕES

8.1. Sempre que a CLICRESERVA constatar qualquer conduta do ESTABELECIMENTO contrária às condições do Contrato, da lei, das práticas de mercado, das normas do BACEN e/ou das administradoras de cartões, a Carteira CLICRESERVA do ESTABELECIMENTO poderá ser bloqueada, e os respectivos saldos poderão ser retidos para fins de auditoria e apuração de conduta.

8.2. A constatação de condutas que se enquadrem em quaisquer das políticas de proteção a fraude em geral, lavagem de dinheiro, entre outras, ocasionará o cancelamento da CarteiraCLICRESERVA, a retenção de saldos e a entrega de informações às autoridades competentes.

8.3. O ESTABELECIMENTO declara que conhece as regras para abertura de disputas decorrentes de desacordo comercial e “Chargebacks” de seus consumidores, sendo que, na hipótese de abertura de disputas, os saldos relativos às mesmas serão retidos até que essas sejam solucionadas.

8.3.1. As soluções de disputas podem ser respondidas em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, variando de acordo com as regras de cada banco e/ou administradora de cartão, sendo que, durante todo o período em que a disputa permanecer em aberto, o saldo relativo à mesma estará bloqueado na Carteira CLICRESERVA.

8.4. Caso o ESTABELECIMENTO venha a perder a disputa, ele desde já autoriza que o saldo retido pela CLICRESERVA seja utilizado para quitar a disputa perdida e/ou quaisquer outros tipos de débitos existentes para com a CLICRESERVA.

VIX. DOMICÍLIO BANCÁRIO E COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS

9.1. O ESTABELECIMENTO, neste ato, desde já autoriza a CLICRESERVA a realizar operações de débito automático em sua conta bancária vinculada à Conta CLICRESERVA exclusivamente para as finalidades descritas nas Seções VI e VII acima.

9.2. Em caso de cancelamento, estorno ou restituição em favor da CLICRESERVA, o valor da transação cancelada, estornada ou restituída deverá ser restituído pelo ESTABELECIMENTO à CLICRESERVA, devendo o valor ser atualizado pelo IGP M/FGV (ou índice que o substitua), desde a data do repasse, mais juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pró-rata, acrescidos de encargos operacionais e perdas e danos ocorridos.

9.3. Para a cobrança dos valores devidos pelo ESTABELECIMENTO, a CLICRESERVA poderá adotar, a seu exclusivo critério, uma das seguintes alternativas: a) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao CLICRESERVAb) realizar lançamentos a débito na carteira vinculada ao ESTABELECIMENTOc) compensar o valor do débito com cheque, boleto, TED, DOC ou depósito identificado, desde que acordado previamente com a CLICRESERVAd) utilizar escritórios de cobrança especializados.

9.4. A falta (parcial ou total) ou o atraso do pagamento nos prazos acordados no CONTRATO e em respectivas alterações poderá sujeitar o ESTABELECIMENTO ao pagamento dos seguintes encargos adicionais: (i) atualização monetária das dívidas com base no IPC/FGV, ou em outro índice que o substitua, e (ii) acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês. Isso não prejudica o direito da CLICRESERVA de incluir os débitos do ESTABELECIMENTO no cadastro de Pendências Financeiras (PEFIN) dos órgãos de proteção ao crédito. (Além da suspensão dos serviços)

X. PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO

10.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite, nos termos da Cláusula 1.2 acima.

10.2. A CLICRESERVA se reserva o direito de alterar este Contrato a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Quando a alteração implicar em restrição de direitos ao ESTABELECIMENTO, a CLICRESERVA notificará o ESTABELECIMENTO da mudança com 30 (trinta) dias de antecedência.

10.3. A fim de atender a requisitos de mercado e acompanhar mudanças tecnológicas, a CLICRESERVA se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar quaisquer serviços, produtos ou utilidades disponibilizados, inclusive em relação aos Serviços objeto deste Contrato. A CLICRESERVA notificará o ESTABELECIMENTO da mudança com 30 (trinta) dias de antecedência.

10.4. Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência.

10.5. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nos casos de (i) descumprimento por qualquer das Partes de quaisquer obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste Contrato; (ii) no caso de o ESTABELECIMENTO comprometer a imagem pública da CLICRESERVA ou de qualquer parceiro da CLICRESERVA na prestação dos Serviços; (iii) no caso de o ESTABELECIMENTO atingir o limite máximo (em porcentagem) de transações fraudulentas.

10.6. Caso a rescisão do Contrato ocorra por qualquer uma das razões mencionadas na Cláusula 10.5 acima, por culpa do ESTABELECIMENTO, a CLICRESERVA bloqueará o acesso do ESTABELECIMENTO à sua Conta CLICRESERVA, devendo o ESTABELECIMENTO indenizar a CLICRESERVA por todos os prejuízos sofridos.

10.7. A rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da CLICRESERVA de haver quantias porventura devidas à CLICRESERVA relativamente aos Serviços prestados anteriormente à data da rescisão, nem de haver indenização por eventuais prejuízos sofridos.

10.8. Em qualquer hipótese de rescisão, o ESTABELECIMENTO concorda desde já que sua Carteira CLICRESERVA será encerrada, não podendo o ESTABELECIMENTO iniciar novas transações. O ESTABELECIMENTO também concorda desde já em retirar quaisquer referências à CLICRESERVA de seu site comercial e/ou material publicitário.

XI. TRIBUTOS

11.1. O ESTABELECIMENTO é exclusiva e integralmente responsável pelo pagamento de todos os tributos, contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o seu negócio, produto e/ou atividade, conforme imposto pelas autoridades competentes, devendo manter a CLICRESERVA isenta de quaisquer responsabilidades.

11.1.2. Excluem-se do parágrafo anterior os tributos relacionados às taxas inerentes à expedição de boleto bancário e/ou percentual de compra via cartão de crédito, em conformidade com a tabela de tarifas, o exclusivamente realizados na modalidade de compras online, via checkout CLICRESERVA, cuja tributação correrá por conta da CLICRESERVA, quando for o caso.

XII. RESTRIÇÃO DE USO

12.1. O ESTABELECIMENTO se obriga a observar e respeitar toda a legislação aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida por esse, em especial a Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), bem como as cláusulas do presente Contrato, os Termos de Uso e a Política de Privacidade, abstendo-se de utilizar os Serviços para a prática de quaisquer atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes.

12.2. Em caso de suspeita de práticas ilegais, a CLICRESERVA se reserva o direito de bloquear a Conta CLICRESERVA do ESTABELECIMENTO, rescindir o presente Contrato de pleno direito, bem como comunicar o ocorrido e divulgar informações relativas ao ESTABELECIMENTO às autoridades competentes.

12.3. O ESTABELECIMENTO declara e garante ter conhecimento de que o uso da plataforma e da Conta CLICRESERVA não podem ser atrelados às seguintes atividades, sendo tais usos expressamente vedados:

(a) Armazenamento e/ou divulgação de quaisquer informações ou conteúdos que violem a lei, a moral e os bons costumes; (b) Quaisquer tipos de crimes, incluindo, mas não se limitando a, terrorismo, pedofilia, tráfico ou uso de drogas, violência etc.; (c) Utilizar qualquer recurso disponibilizado pela CLICRESERVA para efetuar ataques, spoofing, sniffer, defacement, disseminação de vírus, worms, trojans, spywares, spam, roubo de informação, espionagem, sabotagem, destruição e alteração de informações não autorizadas, pirataria, depuração de código não autorizado e qualquer outra ação que desrespeite a legislação vigente no país; (d) Violação de direitos de copyright, propriedade intelectual, documentos, arquivos ou regulamentos similares, incluindo a distribuição de produtos e a utilização de programas que não são licenciados apropriadamente; (e) Publicidade enganosa ou ilícita em geral; (f) Venda ou divulgação de produtos ou serviços que sejam considerados de caráter duvidoso, ilegais ou imorais; (g) Dropshipping; (h) Armas e munições; (i) Intermediadores de compra no exterior; (j) Pornografia ou conteúdo adulto; (k) Créditos pré-pagos para telefonia; (l) Apostas, incluindo, mas não limitado a, loterias, jogo do bicho, jogos de azar na internet; (m) Qualquer produto ou serviço proibido por uma ou mais bandeiras de cartão de crédito.

12.4. O uso indevido da Conta CLICRESERVA e da plataforma implicará no imediato cancelamento do respectivo cadastro do ESTABELECIMENTO, sendo retidos quaisquer saldos, que poderão ser devolvidos e/ou redirecionados a quaisquer terceiros lesados pelas práticas inapropriadas adotadas pelo ESTABELECIMENTO.

XIII. USO DE INFORMAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA

13.1. O ESTABELECIMENTO autoriza a CLICRESERVA a veicular seu nome comercial, marca e/ou logotipo, enquanto vigente este Contrato e sem qualquer referência aos detalhes do mesmo, na lista de clientes, website e materiais publicitários da CLICRESERVA, sem que seja devido qualquer valor em razão de tal fato.

XIV. SUPORTE E ATENDIMENTO

14.1. A CLICRESERVA prestará suporte e atendimento ao ESTABELECIMENTO sem a cobrança de taxas adicionais de segunda a sexta-feira, das 9:00 horas às 20:00 horas pelo e-mail contato@clicreserva.com.br, ou pelos telefones anunciados no site clicreserva.com/contato 

XV. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. O ESTABELECIMENTO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela CLICRESERVA para a prestação dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, software desenvolvido pela CLICRESERVA, site clicreserva.com, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da CLICRESERVA, sendo outorgada ao ESTABELECIMENTO uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível apenas para utilização dos Serviços, sendo vedados os sublicenciamento, cessão, transferência a qualquer título, cópia, reprodução, desconstrução, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização da licença aqui concedida que não o recebimento de pagamentos decorrentes das transações realizadas junto aos consumidores.

XVI. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. A CLICRESERVA DECLARA, NESTE ATO, QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DE TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE O ESTABELECIMENTO E OS CONSUMIDORES, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS CONSUMIDORES, SENDO QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE A CLICRESERVA SERÁ CONSIDERADA FORNECEDORA OU PARTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE FORMA QUE O ESTABELECIMENTO RECONHECE QUE A CLICRESERVA NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE QUANTO: (i) EXISTÊNCIA DE RISCOS RELATIVOS AOS PRODUTOS E SERVIÇOS, EM ESPECIAL QUANTO A PERICULOSIDADE OU NOCIVIDADE; (ii) INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS; (iii) PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA, BEM COMO PRÁTICAS COMERCIAIS COERCITIVAS, DESLEAIS OU ABUSIVAS PRATICADAS CONTRA CONSUMIDORES; (iv) DEFEITOS, VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE, OU VÍCIOS DECORRENTES DE DISPARIDADE COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES EM EMBALAGENS, RÓTULOS, RECIPIENTES OU MENSAGENS PUBLICITÁRIAS.

16.2. A CLICRESERVA EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETUADAS PELO ESTABELECIMENTO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, FRAUDES E PREJUÍZOS DECORRENTES DAS MESMAS, AS QUAIS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO E DO TERCEIRO QUE VIER A NEGOCIAR COM ESSA.

16.3OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CLICRESERVA SÃO SUBMETIDOS ÀS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SENDO SUA ATIVIDADE A DE UMA INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS ENTRE O ESTABELECIMENTO E O CONSUMIDOR FINAL, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE AUTOMAÇÃO FINANCEIRA, LIMITANDO-SE, PORTANTO, À GESTÃO DO PROCESSAMENTO DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS DO ESTABELECIMENTO, SEM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO MESMO.

XVII. INDENIZAÇÃO

17.1. O ESTABELECIMENTO ASSUME INTEGRAL E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PERANTE A CLICRESERVA E TERCEIROS, E CONCORDA EM INDENIZAR E MANTER INDENE A CLICRESERVA DE TODO E QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DE: (i) VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES A ESTE CONFORME CLÁUSULA 1.1 ACIMA; (ii) INEXATIDÃO OU FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À CLICRESERVA E DECLARAÇÕES CONSTANTES NO PRESENTE CONTRATO; (iii) DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO NEGÓCIO E/OU ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO; (iv) USO DOS SERVIÇOS PARA A PRÁTICA DE ATOS CONSIDERADOS ILEGAIS, ABUSIVOS OU CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES; (V) FALTA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS APLICÁVEIS AO NEGÓCIOS E/OU ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO.

17.2. CASO A CLICRESERVA SEJA DEMANDADA EM UMA AÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA PELO ESTABELECIMENTO DE QUAISQUER DAS VIOLAÇÕES DESCRITAS ACIMA, O ESTABELECIMENTO SE COMPROMETE A ASSUMIR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, COM EXCLUSÃO DA CLICRESERVA, DEVENDO ARCAR INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE COM TODAS AS CUSTAS JUDICIAIS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELACIONADOS À DEMANDA, INCLUSIVE NO CASO DE A EXCLUSÃO DA CLICRESERVA DO PÓLO PASSIVO NÃO SER POSSÍVEL.

XVIII. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

18.1. O ESTABELECIMENTO declara neste ato que:

(i) se pessoa jurídica, é validamente existente, está devidamente constituída e registrada no registro comercial competente, possuindo plena capacidade para celebrar o presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima; (ii) se pessoa física, é maior de 18 (dezoito) anos e possui capacidade jurídica para celebrar o presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima; (iii) leu e está de pleno acordo com as cláusulas e condições do presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima; (iv) que possui capacidade financeira para arcar com os custos e despesas inerentes aos Serviços.

XIX. CONFIDENCIALIDADE

19.1. As informações trocadas pelas Partes ou as informações que as Partes venham a ter acesso por força do presente Contrato serão consideradas confidenciais, sejam elas de caráter técnico, estratégico, operacional, informações comerciais, financeiras ou de mercado.

19.2. Tais informações somente poderão ser divulgadas mediante autorização, por escrito, da outra Parte, exceto se tal divulgação se destine a atender exigência legal ou em virtude de decisão judicial, respeitando-se as normas instituídas e/ou que vierem a ser instituídas pelo Banco Central do Brasil e demais entidades governamentais.

19.3. As disposições desta cláusula não se aplicam às informações que são de conhecimento público ou àquelas que forem transmitidas às Partes por terceiros que não tinham a obrigação de manter o sigilo das informações, bem como àquelas que forem independentemente desenvolvidas pelas Partes.

19.4. A obrigação da confidencialidade disposta nesta cláusula perdurará por 5 (cinco) anos após o término ou rescisão do presente Contrato.

19.5. O descumprimento da presente cláusula submeterá a Parte faltosa às penalidades civis e penais previstas na legislação aplicável a este Contrato.

19.6. O ESTABELECIMENTO autoriza a utilização de suas informações de acordo com as condições previstas na Política de Privacidade da CLICRESERVA.

19.7. Independentemente da obrigação de confidencialidade prevista nas cláusulas acima, o ESTABELECIMENTO autoriza a CLICRESERVA a fazer uso de suas informações para gerar métricas gerais de mercado e índices estatísticos, obedecidas as seguintes condições:

(a) Divulgação de métricas e índices estatísticos nacionais, estaduais, municipais e regionais, sem menções específicas ao ESTABELECIMENTO; (b) As menções estatísticas não poderão individualizar as informações de forma que qualquer terceiro possa ter acesso a informações idênticas às recebidas pelo ESTABELECIMENTO; (c) A CLICRESERVA não poderá elaborar nenhum índice estatístico com base unicamente nas informações do ESTABELECIMENTO.

XX. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. A CLICRESERVA não garante, em nenhuma hipótese, a solvência dos consumidores para pagamento dos produtos ou serviços objetos das transações com o ESTABELECIMENTO.

20.2. Os preços dos produtos e serviços do ESTABELECIMENTO devem estar estabelecidos em moeda corrente nacional.

20.3. Os Serviços deverão ser utilizados em território nacional, não sendo possível sua utilização fora do território nacional.20.4. As notificações a serem realizadas pela CLICRESERVA ao ESTABELECIMENTO serão realizadas através do endereço de e-mail indicado pelo ESTABELECIMENTO no formulário de cadastro de sua Conta CLICRESERVA. O ESTABELECIMENTO se compromete a manter tal endereço atualizado, devendo comunicar à CLICRESERVA qualquer alteração. O ESTABELECIMENTO autoriza desde já a CLICRESERVA a lhe enviar mensagens notificando-o sobre a prestação dos Serviços, bem como mensagens de conteúdo publicitário sobre os serviços prestados pela CLICRESERVA. As notificações realizadas pelo ESTABELECIMENTO à CLICRESERVA deverão ser realizadas através do endereço contato@clicreserva.com.br.

20.5. É vedado ao ESTABELECIMENTO ceder ou transferir no todo ou em parte o presente Contrato ou seu objeto a qualquer terceiro sem a prévia e expressa notificação à CLICRESERVA. A CLICRESERVA, por sua vez, poderá ceder ou transferir o presente Contrato ou seu objeto, no todo ou em parte, a qualquer sociedade do mesmo grupo econômico da CLICRESERVA ou parceiro estratégico sem necessidade de prévia comunicação ao ESTABELECIMENTO.

20.6. A tolerância de uma Parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

20.7. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

20.8. As partes elegem o foro da Comarca de Balneário Camboriú – SC, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Balneário Camboriú/SC, 01 de agosto de 2018.

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