TERMOS DE COMPRA E RECEBIMENTO DO PRODUTO

1- CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.1- Para maior entendimento acerca dos termos adiante expostos, leia-se:

– CLICRESERVA como empresa de tecnologia para processamento de pagamentos;

-ESTABELECIMENTO como Promotor do Evento/Casa Noturna/Vendedor;

– CONSUMIDOR como o cliente que adquiriu o serviço/produto.

1.2- Sobre a empresa CLICRESERVA:

a) CLICRESERVA é uma plataforma de gerenciamento de reservas de espaços e não possui vínculo empregatício/trabalhista ou de qualquer outra natureza que não a prestação de serviços de tecnologia e processamento de pagamentos, conectando ESTABELECIMENTO e CONSUMIDOR;

b) CLICRESERVA não responde legal e/ou financeiramente pelo serviço/produto ora adquirido, posto que seu conteúdo/produto, localização, quantidade, funcionalidade, qualidade (do serviço), oferta e publicidade, são de inteira responsabilidade do ESTABELECIMENTO que criou e disponibilizou através da plataforma;

c) Em conformidade com dispositivos contratuais constantes no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre CLICRESERVA e o ESTABELECIMENTO (Promotor do Evento), sendo função exclusiva da CLICRESERVA de SOMENTE disponibilizar plataforma para processamento de pagamentos entre ESTABELECIMENTO e CONSUMIDOR, não se responsabilizando por eventuais desacordos comerciais entre as partes supracitadas.

1.3- Para problemas e dúvidas sobre a compra, como opções de pagamento, acesso ao produto, reembolso e suporte em geral, o CONSUMIDOR deverá entrar em contato via e-mail diretamente com o ESTABELECIMENTO/VENDEDOR, principalmente, caso não receba o e-mail de confirmação de compra para verificação do ocorrido.

1.4- A compra em questão aparecerá no extrato ou fatura do cartão do CLIENTE como sendo realizada na loja IUGU_NOMEDOESTABELECIMENTO, contudo, ressalta-se que trata de uma mera identificação na fatura ou extrato do cartão, posto que seu conteúdo/produto, localização, quantidade, funcionalidade, qualidade (do serviço), oferta e publicidade, são de inteira responsabilidade do ESTABELECIMENTO que o criou e disponibilizou através da plataforma, conforme especificado no ítem 1.2;

1.5- Caso a compra do Produto/Serviço tenha sido realizada através do Parcelamento/Cotas, conforme oferta e políticas criadas sob responsabilidade do ESTABELECIMENTO, o CLIENTE fica desde já ciente que o inadimplemento de qualquer parcela acarretará no bloqueio do acesso à aquisição do produto/serviço. Além disso, o CONSUMIDOR inadimplente poderá ser impedido de realizar novas compras de produtos cadastrados na Plataforma CLICRESERVA.

1.6- O ESTABELECIMENTO (Produtor do Evento/Vendedor) é única e exclusivamente responsável pelo produto ofertado, em todos os aspectos legais e financeiros, sendo assim, qualuer demanda administrativa ou judicial, quanto ao seu conteúdo/produto, localização, quantidade, funcionalidade, qualidade (do serviço), oferta e publicidade, devem ser realizados diretamente ao ESTABELECIMENTO através do e-mail indicado anteriormente ou outro meio de contato disponível;

1.6.1- Qualquer informação adicional sobre o produto deve ser encaminahda pelo CONSUMIDOR diretamente ao ESTABELECIMENTO, conforme e-mail enviado após a compra.

2 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS:

2.1 ATOS RELATIVOS À COMPRA

2.1.1- Ao concretizar a compra, o CONSUMIDOR concorda e aceita de forma integral e irrestrita os Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma CLICRESERVA. Ainda assim DECLARA e CONCORDA:

a) Ter preenchido o Cadastro e Informações de Compra (Checkout), sendo precisos e verdadeiros todos os dados por ele(a) próprio(a) informados no ato de cadastramento;

b) Reconhece o pedido on line, bem como a compra efetuada via cartão de crédito, também na modalidade on line.

c) Ter ciência da necessidade de verificação da confirmação de compra junto à e-mail e/ou celular e, caso não receba, entrar em contato diretamente com o ESTABELECIMENTO para verificação do ocorrido.

d) Ter conhecimento de que o prazo para efetivação da compra pode variar conforme o meio de pagamento. (Boleto Bancário até 72h –  Cartão de Crédito até 24h).

2.2 CANCELAMENTOS E DESISTÊNCIAS:

2.2.1- Caso os dados do CONSUMIDOR não estejam totalmente preenchidos ou em desacordo com suas informações reais, a compra poderá ser CANCELADA de forma unilateral.

2.2.2- Caso a compra esteja sendo iniciada por um comprador que já realizou mais de um pedido de reembolso pelo CLICRESERVA a compra poderá não ser aprovada.

2.2.3- Por mera liberalidade do ESTABELECIMENTO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores ao evento, o CONSUMIDOR que efetivou o pagamento via cartão de crédito, poderá solicitar cancelamento da compra, imotivadamente, com recebimento do valor total.

2.2.4- O prazo supracitado só é válido para aquisições via cartão de crédito, efetivadas de forma antecipada em mais de 30 (trinta) días ao acontecimento do evento. Assim, é importante que o CONSUMIDOR verifique imediatamente após a compra, se o acesso ao produto  foi efetivado e, nesse sentido, caso haja algum problema técnico, devidamente comprovado pelo CONSUMIDOR, para acesso ao produto/serviço, o prazo de cancelamento será suspenso até que o problema seja resolvido, quando voltará a fluir de onde parou.

2.2.5- Já com relação aos pagamentos efetuados via boleto bancário, o prazo para requerimento de cancelamento/reembolso segue a regra prevista no item 2.2.3, relativa ao prazo, outrossim, serão retidos os valores relativos ao custo do boleto (R$ 15,00 – quinze reais).

2.2.6- O prazo para reembolso de valores pagos via boleto é de até 180 dias (cento e oitenta días), já os valores pagos via cartão de crédito seguem as regras de prazos determinadas por cada bandeira, outrossim, em ambos os casos serão analisados os pedidos conforme regras adiante expostas;

2.2.7- Para CANCELAMENTO e REEMBOLSO de valores, o CONSUMIDOR deverá:

a) Enviar e-mail ao endereço eletrônico do ESTABELECIMENTO (constante na confirmação de compra), sendo objeto da mensagem “Comunicação de Desistência”.

b) Descrever no corpo do e-mail as razões do pedido;

c) Anexar ao e-mail, cópia autêntica da carteira de identidade, CPF do(a) Comprador(a) e dos comprovantes de pagamento (boletos bancários ou da operação do cartão de crédito).

d) Os pedidos de cancelamento/desistência efetivados em desacordo com quaisquer das condições estipuladas nesta Cláusula não serão processados pelo ESTABELECIMENTO e, por essa razão, não darão ao(à) CONSUMIDOR direito a restituição de eventual valor pago.

2.3 DA RETIRADA DO ACESSO PARA O EVENTO:

2.3.1 O CONSUMIDOR declara ter ciência de que:

a) O recebimento do produto/serviço na data do evento deverá ser efetivada pelo(a) próprio(a) CONSUMIDOR(a), titular do cadastro, mediante a apresentação dos seguintes documentos no original e em fotocópia autenticada:

(i) documento oficial de identificação com foto (RG, carteira nacional de habilitação, passaporte e/ou carteira de identidade profissional emitida por Conselho de Classe). Não serão aceitas carteiras de estudante;

(ii) CPF (fica dispensada a apresentação desse documento caso o número do CPF conste do documento oficial de identificação com foto);

(iii) boletos bancários devidamente quitados (caso a compra tenha sido efetivada por essa forma de pagamento); (iv) cartão de crédito utilizado na compra (somente a parte da frente – caso a compra tenha sido efetivada por essa forma de pagamento);

b) Na hipótese do(a) CONSUMIDOR(a) estar impedido de promover a retirada perante o ESTABELECIMENTO, a entrega poderá ser efetuada, de forma excepcional, a procurador por ele(a) devidamente constituído especificamente para tal finalidade, observando-se, de forma rigorosa, as seguintes condições:

(i) outorga de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida pelo Cartório competente. Esse documento deverá ser entregue, no original, ato de retirada;

(ii) apresentação pelo procurador devidamente constituído do rol de documentos exigidos no item 2.3.1 acima (documentos do(a) CONSUMIDOR(a), dispensado o original do cartão de crédito utilizado na compra – dever de entrega apenas da cópia simples da parte da frente do cartão de crédito);

(iii) apresentação dos documentos do próprio procurador no original e em fotocópia autenticada (documento oficial de identificação com foto – que poderá ser RG, carteira nacional de habilitação, passaporte, carteira de identidade profissional emitida por Conselho de Classe e CPF (fica dispensada a apresentação desse documento caso o número do CPF conste do documento oficial de identificação com foto). Não serão aceitas carteiras de estudante;

c) Caso a compra tenha sido efetivada mediante o uso de cartão de crédito de terceiros (que não o(a) próprio(a) CONSUMIDOR(a), a retirada somente poderá ser efetivada com a apresentação adicional pelo(a) CONSUMIDOR(a) e/ou Procurador(a) dos seguintes documentos:

(i) cópia autenticada de documento de identificação com foto e CPF do titular do cartão de crédito; (ii) cópia simples da parte da frente do cartão de crédito utilizado para a compra.

d) Com o propósito de evitar fraudes, o(a) CONSUMIDOR(a) declara ter conhecimento, manifestando expressa autorização, de que, no momento de retirada, será obtida sua fotografia para registro nos arquivos do ESTABELECIMENTO.

e) Cabe ao(à) CONSUMIDOR(a), no ato de retirada, verificar os itens entregues pelo ESTABELECIMENTO, a fim de constatar se correspondem, de fato, à integralidade (quantidade – localização) e especificidade (datas do evento) da compra efetivada, onde assinará o TERMO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO. Concluída a retirada perante o ESTABELECIMENTO, com a saída do(a) CONSUMIDOR(a) do local de entrega, não serão aceitas quaisquer reclamações a respeito dos itens entregues e declarados recebidos.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS:

3.1- O CONSUMIDOR autoriza a divulgação de seus dados de contato, e-mail, telefone, dentre outros ao ESTABELECIMENTO, eis que exclusivamente o negócio jurídico ocorre entre estes.

3.2- A conclusão da compra confirma a ciência e concordância do comprador quanto aos Termos de Compra.

3.3- Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente e a parte remanescente do presente termo não afetará a validade ou a aplicabilidade dos demais.

4- Ao realizar a compra, o CONSUMIDOR DECLARA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO PRESENTE